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- Normas internacionais estabelecem padrões mínimos para o trabalho decente Brasil ratificou 82 convenções da OIT que estão em vigor, mas algumas normas consideradas importantes ainda aguardam incorporação. Entenda 17/04/2024
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- Deputados defendem regulamentação paralela da reforma tributária Grupos de trabalho organizados por frentes parlamentares apresentaram 13 projetos sobre o assunto 18/04/2024
- Comissão aprova projeto que atualiza taxas da Justiça do Trabalho Texto ainda precisa ser analisado nas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados 18/04/2024
- Governo define novos fatores de atualização de pecúlios, benefícios e salários do INSS Portaria do Ministério da Previdência Social determina índices de reajuste para pecúlios e benefícios do INSS no mês de abril de 2024. 17/04/2024
- INSS adverte sobre fraudes online no processo de salário-maternidade Instituição alerta para golpes em sites e redes sociais e reforça uso exclusivo dos canais oficiais para solicitação do benefício. 17/04/2024
- Mudanças no salário maternidade são DESMENTIDAS pelo Governo Federal 17/04/2024
- Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa ser analisada por três comissões 17/04/2024
- Projeto regulamenta imposto seletivo criado pela reforma tributária Fonte: O imposto, criado pela reforma tributária, vai incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. 17/04/2024
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- SP - Empresas têm até dia 30/11 para fazer pedido de complemento e ressarcimento de ICMS-ST No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).. 29/11/2021
- ICMS devido nos termos do Decreto nº 442/2015 é declarado constitucional pelo STF A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território. 04/08/2021
- Governo de SP abre parcelamento de dívidas de ICMS e IPVA Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas 07/06/2021
- BA - Governo da Bahia assina convênios que dinamizam crédito e cursos para empreendedores Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28). 31/05/2021
- Receita aciona contribuintes no AM para explicar altos valores no Imposto de Renda A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores. 25/05/2021
- MT - Contribuintes já podem aderir ao novo Refis com descontos de até 95% Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020 também podem ser parcelados em até 60 vezes 11/05/2021
- São Paulo oferece novo regime de ICMS-ST São Paulo seguiu o caminho adotado por outros Estados para simplificar o ICMS-ST (substituição tributária). Implementou o Regime Optativo de Tributação (ROT) para não ter que devolver às varejistas o que as indústrias pagaram a mais de imposto. Em contrapartida, o governo estadual não poderá cobrar o contribuinte caso tenha recolhido um valor menor. As regras para adesão foram publicadas no sábado, dia 1º, por meio da Portaria CAT nº 25. 11/05/2021
- Cidade do Rio prorroga medidas restritivas até 10 de maio Permanência na areia das praias continua proibida nos fins de semana 30/04/2021
- PR: Governador anuncia isenção de ICMS para equipamentos de irrigação O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta terça-feira (27), no lançamento do Banco do Agricultor Paranaense, que o Estado está editando um decreto que isenta de ICMS os equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a medida no começo do mês. 28/04/2021
- Rio flexibiliza comércio e permanência nas praias Medida entra em vigor na segunda-feira (26) 26/04/2021
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