Lei nº 15.122/2025: Entenda as situações que justificam a retaliação e as medidas possíveis
O texto também prevê penalidades para requerimentos indevidos comprovadamente apresentados de má-fé.
Há garantia de reserva de cargos em concursos públicos, adaptações no ambiente de trabalho e acessibilidade adequada às necessidades dos trabalhadores PcDs.