Rua Euclides Goncalves Ferreira, 2001 Casa, Boa Vista, Contenda/PR — CEP: 83725-000

(41) 99963-5572
Notícias

RJ - ICMS-RJ: Serviço de transporte rodoviário de passageiros redução de Base de Cálculo

Decreto nº 44.550/2014 (DOE de 03.01.2014)

Fonte: LegisWebTags: rj -

 Através do Decreto nº 44.550/2014 (DOE de 03.01.2014), o Governador do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre a redução em 100% da base de cálculo do ICMS na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.

Últimas Notícias

  • Empresariais
  • Técnicas
  • Estaduais
  • Artigos
  • Melhores

Agenda Tributária

Cotação Dólar