Por acordo entre os partidos, os destaques apresentados à matéria devem ser analisados na próxima semana.

Especialistas afirmaram, assim como o INSS, que o recurso administrativo não cabe.

A penalidade prevista é de multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado.

A tese da empresa foi de que houve nulidade no julgamento da defesa apresentada no processo administrativo, pois teria sido impedida de produzir prova testemunhal

Sistema permitirá que contribuintes usem tablets ou smartphones para informar ocorrências e emitir DARF

Eventuais diferenças entre os saldos, se não justificadas, poderão configurar sonegação fiscal

Com sinal positivo no Senado, projeto de lei que põe um frio aos estados na adoção da substituição tributária segue para votação na Câmara

A cooperativa buscou a isenção do imposto sobre os "atos cooperativos" - com base nos artigos 79, 87 e 111 da Lei 5.764/71

E foi demonstrado, através das RAIS negativas, que ela não possui empregados, fato que não foi impugnado pela autora em sua manifestação à defesa.

Em sua defesa, o Município sustentou que o contrato de trabalho entre as partes tem cunho administrativo e estatutário, o que afastaria os direitos pleiteados.