A Medida Provisória 627, de 12 de novembro de 2013, entra nessa seara como uma necessidade.

Agências fecham nos feriados nacionais e funcionam 2h na véspera de Natal

A empregadora defendeu a plena possibilidade do sistema adotado de 12x36, em razão do acordo de compensação bilateral formalizado quando da contratação do reclamante.

Como a empregadora não compareceu em juízo, a magistrada que analisou o caso declarou a revelia e a aplicação da confissão à empresa, reconhecendo como verdadeiros os fatos contra ela alegados.

De acordo com o órgão, a paralisação é em razão de procedimentos técnicos para a mudança de programas de computadores.

Confira os sublimites

Só quem tem certificação digital poderá usar a declaração pré-preenchida na primeira fase do processo, que ocorre no ano que vem

A paralisação será feita para que sejam realizados serviços de manutenção no sistema.

Os novos valores constam da Portaria nº 1.793, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira.

Uma que pode ser feita até 30 de dezembro, com limite de até 6% do imposto que será pago por pessoa física e 4% por pessoa jurídica, doando a quantia diretamente para a instituição.