Normalmente, as consultas aos lotes de restituição do Imposto de Renda são liberadas sete dias antes do pagamento.

O terço constitucional de férias deve ou não ser incluído no crédito apurado?

Em relação à prova testemunhal, ainda segundo o magistrado, revelou que o trabalho sem assinatura da carteira era uma prática comum na empresa.

A dedução é feita pelo valor nominal do adiantamento sem qualquer correção.

Parte do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), o eSocial será um avanço na sistemática de obrigações acessórias.

Desta forma a dedução dos valores pagos a título de PGBL, por contribuinte que não tenha tido desconto da contribuição previdenciária por vínculo de emprego ou como segurado obrigatório da previdência

Essa nova única obrigação acessória tem como objetivos principais unificar, integrar e padronizar as informações sobre os empregadores e seus empregados ou contratados.

Foi ainda revogado o parágrafo segundo do artigo 5º da IN nº 30, que veda o uso do peticionamento eletrônico (e-DOC) para o envio de petições ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Será reforçada também a exigência de fiscalização na primeira visita sob pena de anulação das autuações.

O crédito bancário aos contribuintes será realizado em duas datas.