Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).

PARECER NORMATIVO Nº 24, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

Para a compensação do ICMS, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento

A solicitação de juntada de documentos a dossiê digital de atendimento poderá ser feita somente com o uso de assinatura digital válida.

A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo em que se discutia a forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador, em razão da rescisão do contrato.

Para o Regional, tais instrumentos são "lei entre as partes que alcançam".

As reclamadas recorreram, alegando que o reclamante jamais exerceu qualquer atividade considerada perigosa.

A magistrada explicou que, em regra, as partes devem pleitear direito próprio em nome próprio

A extinção da obrigação consta do Ato Cotepe do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 47, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira. Ela era exigida pelo Ato nº 96, de 2009.

Lei nº 12.865/2013