Porém, regra geral, o prazo para pleitear esta compensação é de 5 (cinco) anos, determinada pelo artigo 3º da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005.

Agora, as cooperativas enviarão as informações necessárias para um único local, o eSocial.

No recurso, a ré alegou que o ônus da prova de eventuais irregularidades no recolhimento do FGTS seria do reclamante.

A magistrada destacou que a reclamada não conseguiu comprovar que pagava as horas noturnas com a redução legal.

Mais três lotes serão liberados até o fim do ano

A contabilidade mudou muito, e para melhor.

A consolidação vertical dos resultados no exterior é um pedido antigo das empresas

Confederações do comércio, da indústria e do sistema financeiro tentam derrubar no STF multa que, segundo as entidades, já cumpriu sua finalidade

Para tanto, a Receita Federal está finalizando e homologando em oito de novembro vindouro, um novo aplicativo no Portal do Simples Nacional, que informará quanto o microempresário pagou a mais, tributo a tributo.

Mas para que seja válido é necessário que sejam observados com rigor os critérios que autorizam a sua criação