A norma estabelece a responsabilidade solidária dos sócios pelo débito de empresas com a seguridade social.

Em seu recurso, o empregado sustentou ter comprovado que todos os empregados da empresa fazem uso do transporte por ela fornecido e que teve custos para se transportar.

Assim, ao apresentar atestado médico, ele teria sido injustamente dispensado por justa causa.

A primeira é relevante para empresas isentas ou imunes de Imposto de Renda (IR) e a segunda para as empresas que terceirizam 100% da industrialização.

Os beneficiários da Previdência Social que não puderem contar com o atendimento dos bancários conseguem receber em qualquer terminal de autoatendimento do seu banco ou ainda pela rede de caixas eletrônicos 24h.

Estão obrigadas a entregar a DTTA as empresas encarregadas do registro na transferência de titularidade de ações negociadas fora de bolsa (neste caso, principalmente S/As de capital fechado).

Especialista comenta sobre os tributos que costumam gerar mais dúvidas nos empreendedores

Esta hipótese está prevista na IN SRF 104/1998

A decisão foi fundamentada na Súmula 383, do TST.

É que ficou demonstrado no processo que o empregado foi induzido a fazer o acordo