Em sua defesa, a usina suscitou prescrição e argumentou que todas as verbas rescisórias foram devidamente quitadas, incluindo o FGTS e a multa de 40%.

A multa por falta de entrega corresponde a R$ 225,94 até R$ 22.595,20 para cada competência que não tenha sido enviada.

Mas a Receita Federal entende que, nesse caso, as indenizações devem ser mesmo taxadas.

Por meio do novo programa, as administrações tributárias poderão lançar as dívidas relativas aos oito tributos que compõem o Simples Nacional

De acordo com a Receita, serão creditadas restituições para 1.351.333 contribuintes, no total de R$ 1,4 bilhão.

Faltam apenas quatro meses para o Sped Social ser obrigatório e poucos empresários têm se atentado para isso.

Temos evoluído, mas precisamos entender onde estão os gargalos", afirmou o subsecretário.

A validade de tal notificação foi questionada pela União com base no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

No primeiro semestre, o volume de fusões e aquisições envolvendo empresas brasileiras encolheu para 279

O TRT considerou que o comprovante do depósito digitalizado e encaminhado pela defesa não permitia o exame da autenticação bancária.