As regras são previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, artigo 155 do Código de Processo Civil e artigo 93, inciso IX, também da Constituição.

Mas além de um direito, a nomeação de bens à penhora é também um ônus processual, isto é, um encargo do devedor.

Sabe-se que, em média, 33% do faturamento das empresas é destinado para pagamento de impostos.

De acordo com a legislação fiscal, nem todos os resultados não operacionais deverão ser computados na determinação do lucro real.

O especialista aponta que além da falta de transparência, falta fiscalização por parte dos tribunais de contas e do próprio Ministério Público.

O da Cosan, de aproximadamente R$ 30 milhões. Cabe recurso das decisões.

A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo.

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Para o bancário, entre outros prejuízos, esse período poderia vir a fazer falta no momento de comprovar tempo de serviço para fins de aposentadoria.

Isso pode ser feito também quando houver dúvida sobre quem tem legitimidade para receber o pagamento.