Com a aprovação da PEC das domésticas e a garantia de novos direitos, que geram mais encargos para os patrões, o momento é de organização das finanças
Cerca de 80% do contribuintes ainda não prestaram contas à Receita Federal
Obrigação passa a valer em 10 de junho e representa um novo custo para as empresas de comércio e serviços
Medida Provisória 582/2012, para a Lei 12.794/2013
A norma regulamentou a Resolução nº 13 do Senado, cujo objetivo é combater a guerra dos portos.
Foi o que sinalizou nesta quinta-feira (4) o senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da Medida Provisória 601/12, que já contempla os segmentos da construção civil e varejista.
A diferença entre o lucro antes e depois da entrada em vigor da IFRS no país é complexa.
A ideia é possibilitar o recolhimento, em um único formulário, das contribuições ao FGTS, ao INSS, ao Sistema S e ao salário-educação.
A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a seu recurso de revista e condenou a empresa ao pagamento dobrado.
Eles continuam tendo direito a 30 dias de aviso prévio.