Um modelo de declaração de imunidade está contido no Anexo Único da Instrução Normativa RFB 1.022/2010

A esse respeito, sedimentou-se entendimento de que a prescrição trintenária é aplicável quando a ação trata da obrigação do empregador de fazer o recolhimento dos depósitos na conta vinculada (súmula 362 do TST).

Na ação trabalhista, o empregado pleiteava a aplicação das convenções coletivas (CCTs) existentes, já que os acordos firmados posteriormente eram menos benéficos à categoria.

A multa é de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, a partir de 1º/4/2013

Segundo especialista, mesmo que o erro seja do contador, é o contribuinte quem responde para a Receita

Prorrogação da desoneração do IPI até 31 de dezembro, de acordo com a Fazenda, representará renúncia fiscal adicional de R$ 2,2 bi...

A TJLP influencia diretamente no cálculo do limite dedutível dos juros sobre o capital próprio, que podem ser pagos ou creditados aos sócios e acionistas.

O governo considera importante a criação do órgão para o estímulo à geração de empregos e ao empreendedorismo no país

A contribuição sindical corresponde a um dia da remuneração do empregado.

Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recuso da Globex Utilidades S/A (Ponto Frio) e absolveu-a da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho.