Antes mesmo de implantar o serviço, o número previsto de beneficiários pode aumentar.
Instrução Normativa RFB 1.315/2013 alterando a Instrução Normativa SRF 588/2005
O autor da ação ressalta ainda que dispositivos da lei atacada tentam restringir “indevidamente” a imunidade definida em dispositivos da Constituição Federal.
Mudança na lei beneficia pequenas empresas
Atualmente o imposto é pago por iniciativa do próprio contribuinte.
Instrução Normativa 1.317/2013
Advogados afirmam receber consultas diárias e que cálculo do conteúdo nacional ainda não está claro
A Instrução Normativa 122 trata da regulamentação de arquivamento de atos decorrentes de inscrição, alteração, extinção, enquadramento de empresários pelas juntas comerciais.
O disposto aplica-se inclusive para as DAA referentes aos anos-calendário de 2010 e de 2011.
artigo 70 da Lei 9.430/96