O público alvo do novo serviço são pessoas físicas - ou estrangeiras -, residentes no Brasil ou no exterior, com inscrição CPF em situação cadastral suspensa.

A decisão está na Solução de Consulta nº 260, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.

O prazo para a regulamentação vence no dia 31 de dezembro.

A matéria foi levantada pela própria relatora do recurso, de ofício, ou seja, sem alegação da parte interessada.

A reclamante baseou sua pretensão no artigo 483, alínea "d", da CLT.

A falta de entrega ou entrega fora do prazo implicará na multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.

Quando se trata do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) o mês de dezembro simboliza o marco final de um período de apuração.

Isto por ser o empregado o sujeito passivo das obrigações tributárias.

Programa é considerado muito caro para ser mantido em 2013 com desonerações da folha

O relator aproveitou de forma integral ou parcial algumas das 155 emendas apresentadas à MP 582/2012.