Poderão ser registrados como perda os créditos (Lei 9.430/1996, artigo 9°, § 1°):

Resolução CFC nº 1.415/2012 - DOU 1 de 26.11.2012

Segunda parcela da gratificação fica menor com desconto do Imposto de Renda

Mas, segundo ela, desde abril de 2008 a contratante não efetuou os depósitos de FGTS devidos.

Mas a 2ª Turma do TRT-MG não conheceu do recurso, por considerá-lo deserto.

Conforme esclareceu o julgador, a fixação de um número de páginas para transmissão buscou conter gastos.

Estão obrigados ao recolhimento todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

Ato Declaratório Cofis nº 57/2012 - DOU 1 de 23.11.2012

No decurso do processo, as partes concordaram com a data de apuração dos haveres: 28 de março de 2002.

No entanto, apesar da intenção de democratizar as emissões, nem tudo está resolvido.