O Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI 2013) também está disponível.
Na próxima terça-feira serão liberadas as consultas aos lotes do IR, com declarações dos exercícios de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008
A OAB contesta os critérios para a emissão do certificado.
A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, instituiu tais benefícios.
Os primeiros obrigados, que são grandes empresas integrantes do lucro real, já estão entregando os impostos pelo novo layout da Receita Federal.
Instrução Normativa 1.317/2013
Antes mesmo de implantar o serviço, o número previsto de beneficiários pode aumentar.
Instrução Normativa RFB 1.315/2013 alterando a Instrução Normativa SRF 588/2005
O autor da ação ressalta ainda que dispositivos da lei atacada tentam restringir “indevidamente” a imunidade definida em dispositivos da Constituição Federal.
Mudança na lei beneficia pequenas empresas