Atualmente o imposto é pago por iniciativa do próprio contribuinte.
Instrução Normativa 1.317/2013
Advogados afirmam receber consultas diárias e que cálculo do conteúdo nacional ainda não está claro
A Instrução Normativa 122 trata da regulamentação de arquivamento de atos decorrentes de inscrição, alteração, extinção, enquadramento de empresários pelas juntas comerciais.
O disposto aplica-se inclusive para as DAA referentes aos anos-calendário de 2010 e de 2011.
artigo 70 da Lei 9.430/96
O varejo é o maior empregador, responde por 23% a 25% de todo o emprego brasileiro.
Para isso, definirão se as verbas remuneram ou indenizam o empregado.
Instrução Normativa RFB nº 1.310/2012
Empresas interessadas em obter o benefício fiscal devem declarar o maquinário adquirido entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012