Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.328/2012 - DOU 1 de 30.10.2012

Descompasso entre as novas exigências e a Receita Federal eleva o custo dos escritórios de contabilidade

O entendimento abrange até mesmo bens ou serviços essenciais para a produção.

Decisão foi tomada por comissão do Senado

Mais que proteger a mãe, o legislador pretendeu assegurar os interesses do nascituro, garantindo-lhe o bem-estar.

No entanto, a ré obrigava seu empregado a utilizar veículo próprio para executar os serviços para os quais foi contratado.

Estão em estudo pelo governo as implantações do e-Lalur, EFD-Social e a Central de Balanços

Durante esse período, todas as ações e execuções ficam suspensas para que a companhia possa se reestruturar.

Outro cuidado que as empresas precisam ter é quanto à forma de contratação, que só pode ser feita através de empresa de mão de obra temporária.

No caso, uma empresa acionou a Justiça alegando que a sua inclusão no Simples, tanto federal quanto nacional, acarretaria a liberação do recolhimento em separado, da TCFA