A tese, firmada em recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, foi aplicada pela 1ª Turma para decidir um recurso sobre execução fiscal a favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Resolução 701, de 25-10-2012

Regras mais rígidas para a formação de entidades sindicais será publicada em portaria pelo Ministério do Trabalho nos próximos dias

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) havia determinado a aplicação do regulamento em vigor quando da aposentadoria

O documento deve ser enviado por meio do programa de declaração do Simples Nacional, o DASN Simei, que pode ser baixado no site da Receita Federal.

Empresas e trabalhadores precisam ficar atentos para que cobrança de imposto sobre dinheiro de rescisão seja feita de forma correta

A partir de 2014, o prazo passa a ser de 30 dias do início da data da prestação do serviço.

A lista dos medicamentos deverá ser definida pelo Ministério da Saúde.

Segundo a Regional, que não conheceu do recurso, a devolução dos autos fora do prazo incorreria em violação do artigo 195 do Código de Processo Civil.

Tamanha a importância da CTPS que a CLT tratou dela em capítulo específico