Esses casos têm chegado à Corte porque alguns tribunais de Justiça têm eliminado os juros dispostos nas condenações ao efetuar os pagamentos.

Diário Oficial da União de hoje, 5-12, o Decreto 7.854, de 4-12-2012

Na aquisição de aparas ou papéis usados para serem utilizados como matéria-prima no processo industrial de reciclagem de papel, o industrial somente terá direito ao crédito do IPI...

Ela poderia acionar o fisco, mas não a empresa vendedora.

A partir de 2000, passou a recebê-las parcialmente, conforme alegou.

As empresas defenderam-se, insistindo na legalidade da terceirização da atividade de call center, conforme autorizado pela Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9.472/97.

Artigo 70 da Lei 9.430/96

Adiantar consultas médicas e odontológicas pode ajudar a diminuir a mordida do Leão

No início de novembro, foi publicado o Convênio ICMS do Confaz nº 123 com regras para o cumprimento da resolução.

A empresa de leasing, sediada em Osasco (SP), vinha sendo cobrada pelo fisco municipal de Tubarão em razão de uma operação com veículo realizada por concessionária localizada nesta cidade catarinense.