Informações são referentes às contribuições para o PIS e Confis de junho de 2012; multa para quem atrasar a entrega será de R$ 5 mil

Para ele, as disparidades só serão eliminadas quando a cobrança de impostos se concentrar na tributação direta, na qual quem ganha mais paga mais.

A tese aceita é semelhante à usada por advogados para tentar afastar a cobrança de contribuição previdenciária.

Resolução CFC nº 1.402/2012 - Resolução CFC nº 1.403/2012

Segundo o TRF4, o prazo para prescrição só começa a fluir após a conclusão do procedimento administrativo de lançamento.

Proposta não trata de trabalho aos sábados e domingos, que fica para os acordos coletivos de trabalho.

Além disso, é fato notório que a mulher possui dupla jornada, uma no local de trabalho e outra em casa", destacou.

A falta de entrega ou entrega fora do prazo implicará na multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.

Além disso, há uma sinalização também positiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de afastar essa incidência.

A medida de desoneração foi anunciada pelo governo em abril como parte de um pacote de estímulos na tentativa de aquecer a economia e reduzir os custos de produção da indústria.