Esses créditos são utilizados para quitar débitos de tributos federais.

Por esse motivo, muitos produtores rurais se mantêm na informalidade ou não arriscam agregar valor de sua produção.

A empresa alegou que a funcionária não poderia trabalhar sem que sua CTPS estivesse regularizada, e por isso deveria aguardar até a emissão da segunda via da carteira.

Ele foi acusado de abandono de emprego, indisciplina, insubordinação, mau procedimento, entre outros.

Porém, essas regras não prevalecem quando o empregador tem pessoal organizado em quadro de carreira.

A nova obrigação acessória foi criada pela Lei nº 12.692, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU).

Ao mesmo tempo, a projeção do governo para as transferências da União aos governos estaduais e às prefeituras foi reduzida em R$ 6,3 bilhões, em relação àquela inicialmente divulgada.

Lei 12.693/2012 - DOU 1 de 25.07.2012

O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador.

Em sua defesa, a empresa trouxe o artigo nº 138 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual a multa é excluída em casos de denúncia espontânea.