Mas o colegiado, por maioria, manteve decisão da Oitava Turma do TST, que havia negado provimento ao recurso da empresa.

A instituição de ensino reclamada, por sua vez, não negou o fato.

A pausa é computada na jornada como tempo de efetivo trabalho. Havendo desrespeito à norma, o empregador tem de pagar o período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora de trabalho.

Todos os prazos são contados a partir da solicitação do certificado e não de sua aprovação.

De acordo com os relatos o sistema apresenta mensagem de erro.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 69, de 05 de julho de 2012

O programa Empreendedor Individual foi lançado em julho de 2009 com o objetivo de permitir a legalização da atividade dos trabalhadores autônomos.

De acordo com a retificação, os termos de rescisão serão aceitos até o dia 31 de outubro de 2012.

A alíquota é de 9,25%.

Conforme observou o magistrado, o reclamante foi dispensado em 11/3/2009, mediante aviso prévio indenizado.