Novo fator 85/95, que prevê benefício integral, pode ser aprovado para os trabalhadores da ativa

A decisão permite que a empresa compense os valores pagos nos últimos dez anos.

A desoneração total anual estimada é de R$ 7,2 bilhões para o governo federal.

A empresa afirmou que a condenação é contraditória, já que a própria sentença reconheceu a validade da jornada registrada nos cartões de ponto, tendo sido todas elas quitadas ou compensadas.

Antes os contribuintes só conseguiam fazer o parcelamento de contribuições previdenciárias nas Unidades de Atendimento da RFB.

É um módulo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

O entendimento está na Solução de Consulta nº 184, de 2012.

Esses créditos são utilizados para quitar débitos de tributos federais.

Por esse motivo, muitos produtores rurais se mantêm na informalidade ou não arriscam agregar valor de sua produção.

A empresa alegou que a funcionária não poderia trabalhar sem que sua CTPS estivesse regularizada, e por isso deveria aguardar até a emissão da segunda via da carteira.