No período, foram emitidas mais de 2,5 milhões de certidões.

O Tribunal Regional da 4ª Região já havia negado o pedido de acumulação, pois a aposentadoria, no caso, foi concedida após a vigência da Lei 9.528/97.

Até porque, os riscos da atividade são do empregador.

Segundo alegou a ré, houve excesso de penhora e violação aos artigos 620 do CPC e 5º, XXII, da Constituição da República.

Facilidades do Simples Nacional caem por terra em período de prestação de contas das empresas com o Fisco

A RFB não revelou o motivo da postergação, mas alguns contribuintes relataram dificuldade em transmitir o documento à Receita.

Neste ano, por exemplo, a dedução por dependente é de até R$ 1.889,64.

Há 13 anos, prática tornou-se assunto recorrente nos Tribunais de Justiça espalhados pelo País

O TRF4 negou o pedido de acumulação, pois a aposentadoria, no caso, foi concedida após a vigência da Lei 9.528.

O desembargador constatou que não era, porque os reclamantes, a partir do momento em que passaram a receber a FCT, jamais deixaram de recebê-la.