Ele argumenta que falta às leis brasileiras a responsabilização objetiva das empresas que são beneficiadas com atos ilegais praticados por seus funcionários

A proposta acrescenta a regra à lei que criou o Supersimples (Lei Complementar 123/06).

A estabilidade da gestante surge com a concepção durante a vigência do contrato de trabalho e se projeta até cinco meses após o parto

A princípio, deverão atender às novas regras as empresas que explorarem atividades na indústria

As determinações da Receita Federal são rigorosas e impõem limites.

Uma dúvida neste sentido é: e quando a conta for conjunta, como declarar?

O programa gerador do documento está disponível na página da Receita Federal na internet.

A empresa havia incluído dívida de CPMF no Parcelamento Especial de 2003 do Fisco federal. O

"A discussão sobre a correção monetária do depósito deve ser travada diretamente contra a instituição financeira."

A proposta altera a Lei 8.981/95, que trata da legislação tributária federal.