A mudança consta de portaria do Ministério da Fazenda publicada hoje (23) no Diário Oficial da União.

Leão deve receber 25 mi de documentos, mas apenas 13,3 mi chegaram até agora

No entanto, o percentual de fato usado era autorizado por uma legislação estadual de 2009, maior que a Selic, o que levou à nulidade e extinção da execução, com o consequente levantamento da penhora que havia sido feita para garantir o débito.

A norma é questionada no TRF por uma agroindústria cujo pedido preventivo para evitar multas foi negado pela Justiça Federal de Santa Catarina

Na soma, o aumento de despesas previsto para o FAT é de 65% entre 2011 e 2015.

Medida Provisória nº 563/2012 - DOU 1 de 04.04.2012

A instituição negou que o trabalhador pudesse ser enquadrado na categoria dos jornalistas.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.

Os autônomos que se enquadraram no plano simplificado de contribuição previdenciária pagam R$ 68,42 por mês à Previdência, equivalente a 11% do salário mínimo.

Campanha pretende mostrar que o fisco está muito mais rigoroso e que as empresas precisam enviar informações corretas para a Receita