Portaria 14 MDIC/2012, publicada no Diário Oficial de 26/01

Portanto, a falta contínua e sem motivo justificado se torna um fator determinante do descumprimento da obrigação contratual”.

A relatora considerou ainda que a substituição poderia prejudicar os acionistas.

As empresas do setor afirmam que o novo texto criará ônus nas folhas salariais e, ainda, a nova regulamentação oficializa um cenário complicado que já existe há muito tempo.

O novo mecanismo permitirá o aumento temporário do Imposto de Importação por razões de desequilíbrios comerciais causados pela conjuntura econômica internacional.

A crítica é feita ao Protocolo ICMS 21, de abril de 2011, no qual 19 estados e o Distrito Federal acordam que o estado de destino de mercadorias compradas pela internet

Circular 3.574/2012, publicada no Diário Oficial de 26/01

CSLL, PIS e COFINS

Segundo divulgação feita pela Receita Federal em novembro passado, o prazo para entrega do EFD-PIS/Cofins foi prorrogado para março deste ano.

Só 25% das solicitantes conseguiram ingressar no sistema até a terceira semana de janeiro