O objetivo da proposta é proibir a Receita Federal de cobrar o tributo de fundações escolares e universitárias

A empresa não se conformou com a condenação, alegando que o gari não tinha contato com lixo urbano

No caso relatado pela ministra Maria de Assis Calsing, a empresa recorreu do resultado da sentença de origem ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

Algo que tem se mostrado complicado.

Presidente do CRC SP, Domingos Orestes Chiomento, explica que valor prestação será acrescido da taxa Selic, acumulada mensalmente

Tais índices são calculados com base nas informações contábeis, apresentadas pelas empresas licitantes nos seus envelopes de habilitação e elaboradas de acordo com os IFRS.

Resolução Normativa CNIg nº 96/2011 - DOU 1 de 29.11.2011

Instrução Normativa 116 DNRC/2011

O prazo recursal começou a contar a partir de 30/1 e terminaria no dia 6/2, quarta-feira de cinzas, mas o recurso só foi interposto na quinta-feira.

Diariamente na Justiça do Trabalho são analisados processos questionando a validade do contrato de experiência.