A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.

Ato Declaratório Executivo nº 01, de 29 de dezembro de 2011

A certidão será válida para todos os estabelecimentos da empresa e pelo prazo de 180 dias contados da data emissão.

A Lei 12.440, de 2011, que instituiu a Certidão Negativa, entra em vigor nesta quarta-feira (4/1).

A alíquota da contribuição previdenciária é de 20% sobre o salário. Mas, somadas outras contribuições, a tributação pode chegar a 28,8%.

O prazo para a entrega da Rais inicia-se em 17.01.2012 e encerra-se no dia 09.03.2012.

A medida começou a valer desde o dia 1º de janeiro deste ano.

Novo teto de enquadramento das empresas no sistema também vale a partir de janeiro

Ato Declaratório Executivo 99/2011

Ato Declaratório Executivo 1 Suara/2011