O tribunal não pode alterar o que foi decidido se houve trânsito em julgado e a matéria não foi objeto de interpretação posterior com força vinculante e alcance universal.

A sentença decretou a exclusão dos sócios demandados da sociedade e determinou a apuração do ativo e passivo em liquidação de sentença.

Em síntese, é necessário que o ato ilícito seja a causa do dano

Instrução Normativa RFB n° 1.218 de 21 de novembro de 2011 (DOU de 22.12.2011)

Publicação mostra as consequências dessa política no RGPS até 2015

A alteração foi instituída pela Portaria 3.778, de 21 de dezembro, da Secretaria da Receita.

Uma delas modificou a ementa do projeto para inserir as alterações sugeridas na lei que regula os benefícios concedidos pela Previdência Social (Lei nº 8.213/91), a exemplo do salário-família.

A diferença de R$ 3,52 deve-se à revisão do INPC deste ano, que reajusta o mínimo

A medida valerá inclusive para as trabalhadoras domésticas seguradas.

Resolução 95 CGSN, publicada no Diário Oficial de 21/12