Esse fato gerador não deixou de existir tendo em vista o inadimplemento da venda, apenas se fosse venda cancelada
Advogados esclarecem pontos que ainda geram dúvidas
O esclarecimento decorre de uma decisão tomada no fim de setembro pela 1ª Seção, na análise de um processo de um ex-funcionário de uma instituição financeira.
Segundo afirma o tribunal, o empregado ficava à disposição da empresa durante finais de semana, podendo ser contatado via celular.
O magistrado entende que, antes de tudo, os detalhes do caso devem ser examinados com cautela, e, somente depois, deve-se prosseguir com a análise da questão da prescrição.
O prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
A empresa que não entregar o documento no prazo estabelecido será autuada.
O supermercado tentava equiparar as chamadas vendas inadimplidas às operações canceladas, que não estão sujeitas à tributação.
Por meio da assessoria de imprensa, a Receita informou que a dificuldade ocorre na abertura de atendimentos ao contribuinte.
Receita não garante pagamento no 7º lote, mas admite possibilidade após acerto de contas