Desse modo, a relatora afirmou que as parcelas pagas constituem indenização pela perda do posto de trabalho, razão pela qual não há que se falar em incidência do imposto de renda.
A Turma acolheu recurso do trabalhador e reverteu o julgamento do TRT
Órgão onde informa que não irá prorrogar o prazo para refinanciamento de débitos por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Na visão dele, não é que as empresas não queiram dedicar mais atenção aos conceitos trazidos pelo IFRS
A medida estabelece a ampliação de limites de enquadramento no regime simplificado de tributos.
A contabilidade está se modernizando e cada vez mais se adequando às exigências do mundo globalizado.
Não há possibilidade de ser criado um novo imposto.
Outro detalhe importante é o combate à sonegação fiscal, que de forma eletrônica ficará mais eficaz
O processo trabalhista costuma demorar para correr a partir da fase em que o TRT impõe o valor a ser pago.
O crédito tributário continuará ileso, podendo, inclusive, ser executado