STJ adota desconsideração de personalidade para separar bens da empresa e dos seus sócios para efeito de determinar obrigações

Ainda não foi estabelecido se o percentual seria sobre o rendimento bruto ou líquido.

DOU 1 de 1º.01.2011 a Portaria SIT nº 277/2011

O relator lembrou que a tendência processual atual é de facilitar o acesso ao Judiciário.

O perito interpôs recurso de revista ao argumento de que a empresa, ao afirmar se tratar de trabalhador autônomo, atraiu para si o ônus de comprovar a ausência de subordinação.

O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, definido em acórdão publicado neste mês.

Projeto implantado em quatro cidades de São Paulo reduz tempo de abertura de empresas

A empresária e outras seis pessoas foram denunciadas por crimes previstos no Decreto-Lei 7.661.

Ou seja, os dados apurados não refletem a correta situação das contribuições sociais.

O projeto será arquivado, a menos que seja aprovado recurso contra o parecer da comissão, que é terminativo.