Na visão do julgador, não se pode falar em proteger o salário - ou outro ganho da mesma natureza - de quem deve salário.

Fundamentou sua decisão por constatar a identidade de funções e ainda com base no artigo 461 da CLT

Ato Declaratório Executivo nº 24, de 22 de agosto de 2011

Foi o terceiro julgamento da corte sobre o tema, que desempatou a disputa.

Portaria MPS nº 519/2011 - DOU 1 de 25.08.2011

A CNDT será expedida gratuitamente, via internet

Quem compra um helicóptero ou iate em São Paulo paga proporcionalmente menos imposto do que o consumidor que adquire medicamentos na farmácia. Pobres pagam mais tributos

Para o microcrédito às pessoas físicas, destinado fundamentalmente ao consumo, a TAC é limitada a 2% do valor da operação

Já o banco foi condenado porque deixou de informar sobre a existência da conta salário, que não tem custos, nem tarifas.

A SDI-I entendeu que, embora a empresa de informática também prestasse serviço para instituições não bancárias