A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 399/09

O que ocorre, por exemplo, quando o débito for incluído em algum programa de parcelamento, como o Refis da Crise.

Os contribuintes argumentam, ao contrário, que os juros de mora têm natureza indenizatória, e não representam acréscimo patrimonial.

Ato Declaratório Executivo 24

A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dá o mesmo direito ao pai adotante.

Programa Crescer vai emprestar até R$ 15 mil a eletricistas, cabeleireiros e manicures

Instrução Normativa 1.184, publicada do dia 23/08 no Diário Oficial da União

A empresa de auditoria requereu a desobrigação de prestar as informações, em decorrência do dever de sigilo profissional.

Acabou tendo que propor ação judicial contra a autarquia e obteve, mediante antecipação de tutela, o restabelecimento do auxílio doença acidentário.

Certa da relação dos sintomas com a carga de trabalho desenvolvida pediu desligamento da empresa.