Atualmente, a Lei 12.382/11 estabelece que o parcelamento só extingue a chamada “pretensão punitiva do Estado”

Para delimitar esse prazo, a Receita recorreu ao Decreto nº 20.910, de 1932, assinado por Getúlio Vargas.

O certificado digital é um instrumento virtual utilizado para atestar a veracidade da identificação em mensagens ou transações eletrônicas, permitindo o reconhecimento seguro da pessoa que o utiliza.

O PAF, regulamentado pelo Decreto 70.235/72

O artigo 100, parágrafo 1º da Constituição da República faz mesmo referência à sentença transitada em julgado

Tanto que, no contrato de trabalho, consta a impressão digital do polegar do empregado, em vez da assinatura.

A taxa de correção é de 23,6%, referente ao período de maio de 2009 a setembro de 2011.

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31/2011 - DOU 1 de 08.09.2011

Algumas vendas de patentes alçadas às manchetes reacenderam o interesse pela questão.

O relator da matéria, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), vai apresentar voto favorável à aprovação do projeto