O período do aviso prévio, mesmo que indenizado, faz parte do contrato de trabalho para todos os fins.

O artigo 71 da CLT estabelece que, em trabalho contínuo com duração superior a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso e alimentação, que deverá ser, no mínimo, de uma hora

Portaria Interministerial MPS/MF Nº 407, de 14 de julho de 2011 - republicada no DOU DE 19/07/2011.

O benefício será dado a uma lista de produtos classificados como manufaturados, mas o governo só deve divulgar a relação oficial nos próximos dias.

PORTARIA N° 371, DE 1º DE AGOSTO DE 2011 – DOU de 3/8/2011.

Plano Brasil Maior prevê perda de arrecadação de R$ 25 bi para estimular competição

A proposta vai alterar o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966)

A proposta foi apresentada pelo então deputado Zonta (SC), atualmente suplente.

Denegado o pedido, recorreu ao TRF/ 1.ª Região.

A Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe nesse mesmo sentido.