A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem-se posicionado no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do franqueador, nos casos de franquia típica.

Lei nº 12.435/2011 - DOU 1 de 07.07.2011

Existem dois ou três pontos que ainda dependem de ajustes a serem feitos pelo governo

A empresa tem aproximadamente 30 anos e compreende vários empreendimentos.

Os empregadores recorreram ao TRT para protestar contra a sentença que determinou o bloqueio

Todo o poder conferido ao empregador pela ordem jurídica encontra nesta mesma ordem as linhas limítrofes de sua atuação

Para o TRT, a empresa foi negligente em relação ao contrato de trabalho do ex-empregado, e a infração de trânsito não podia ser considerada como motivo para demissão justificada.

De acordo com a Lei nº 8.212, de 1991, só incide contribuição previdenciária sobre verbas salariais.

A medida permitirá maior efetividade no combate à sonegação fiscal.

Benefício foi estendido às donas de casa de baixa renda; portadores de deficiência ganharão estímulo para entrar no mercado de trabalho.