Lei nº 12.399/2011

O segundo item da pauta é um projeto de lei da Câmara (PLC 141/08).

O contribuinte tem até o dia 29 de abril para enviar a declaração deste ano. Até ontem, a Receita já tinha recebido 5,7 milhões de documentos.

Esse sistema se tornou obrigatório a partir de 1º de março de 2011

Considerou que as vagas foram disponibilizadas mas não foram ocupadas por falta de pessoas interessadas, ou, no mínimo, habilitadas.

Dando razão à reclamante, os julgadores entenderam que a reclamada frustrou a expectativa da empregada de receber o benefício social que lhe era devido por lei

Os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluíram que a exigência da abertura de sociedade empresarial teve o objetivo de fraudar a legislação trabalhista.

Componente do SPED criado para eliminar a redundância de informações, o e-Lalur se propõe a facilitar o cumprimento de obrigações acessórias

proposta altera a Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda.

Elas respondem por 20% do Produto Interno Bruto (PIB) e empregam 53% da mão de obra, mas têm participação ínfima nas exportações", disse Barreto em entrevista ao Valor.