O Projeto de Lei 13/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), prevê que o consumidor seja informado do tempo estimado para o atendimento.

O valor já foi aprovado na Câmara dos Deputados.

A restituição ficará disponível no banco por um ano.

A recente Lei 12.275/2010 alterou o artigo 897, da CLT, e passou a prevê-lo, como requisito obrigatório para o conhecimento do agravo de instrumento.

A ex-funcionária do restaurante ajuizou ação na qual postulou indenização por danos morais e materiais.

O prazo para a entrega do documento teve início em 17 de janeiro e terminará no dia 28 de fevereiro.

Também houve alteração quanto aos rendimentos do trabalho assalariado que não sofreram retenção durante o ano de 2010.

Neste ano, existem algumas novidades, entre elas o controle da Receita Federal sobre as despesas médicas em clínicas.

Muitos deixam de fazer a declaração de ajuste, já que não é obrigatória, mas deixam de verificar se têm dinheiro a receber.

Prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda começa em 1º de março